STF reafirma poder de requisição do Ministério Público em decisão de alcance nacional

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Notícias MP.

O Supremo Tribunal Federal julgou em procedente a ação direta de inconstitucionalidade que questionava o dispositivo da lei complementar 75 de 1993, relacionados ao poder de requisição do Ministério Público. A decisão reafirma a validade de uma das principais ferramentas à disposição do Ministério Público para o exercício de suas atribuições extrajudiciais em todo o país. Em seu voto inicial, o relator, Ministro Nunes Marques, propôs a interpretação que permitiria a administração pública destinatária das requisições recusar, motivadamente seu cumprimento, transformando na prática a requisição em uma espécie de solicitação.

Na primeira sessão, realizada em 20 de agosto, esse entendimento chegou a reunir quatro votos, enquanto a divergência inaugurada pelo ministro Flávio Dino defendia a preservação da prerrogativa ministerial. Na retomada do julgamento, o ministro Cristiano Zanin reajustou o seu voto e passou a acompanhar a divergência. Na sequência, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fuchs, Dias Toffoli e Edson Fakim votaram pela total improcedência da ação. Ao final, os dois dispositivos questionados foram declarados improcedentes, com maioria pela preservação do poder de requisição. Samia Roberta para a Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre.