MPAC orienta atuação em casos de advocacia predatória e cobrança abusiva de honorários

Jean Oliveira (0:04)

O Ministério Público do Estado do Acre, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Pessoa Idosa e Pessoa Com Deficiência, do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotores de Justiça Criminais, expediu nota técnica conjunta, com orientação para a atuação em casos de possível advocacia predatória e cobrança abusiva de honorários contra pessoas idosas e outros grupos em situação de vulnerabilidade. O documento aborda situações como contratação jurídica em massa, possível captação irregular de clientes, uso de contratos padronizados e cobranças potencialmente abusivas, envolvendo pessoas idosas, pessoas com deficiência, moradores de áreas rurais e beneficiários da previdência social e da assistência social. A orientação é que, diante de indícios de prática reiterada, origem comum, origem comum dos prejuízos, várias pessoas atingidas ou especial condição de vulnerabilidade, os casos não sejam tratados automaticamente como questões exclusivamente individuais ou restritas à esfera ético-disciplinar da advocacia.

Nessas situações deve ser avaliada a existência de dimensão coletiva que justifique a atuação do Ministério Público. Jean Oliveira, Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre.