MPAC obtém liminar para implementação de lei sobre letramento racial, de gênero e diversidade

Lucimar Gomes (0:04)

O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, obteve decisão liminar que determina ao Estado do Acre a adoção de providências para implementar a lei estadual que estabelece a qualificação obrigatória e continuada de gestores públicos em letramento racial de gênero e de diversidade.

A decisão foi concedida parcialmente na segunda vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, em ação civil pública, ajuizada pelo MPAC. Entre as determinações está a criação, no prazo de 30 dias, de um grupo responsável por conduzir o processo de implementação da legislação, além da apresentação, no mesmo período, de diagnóstico administrativo e de cronograma oficial para a execução das ações. Os prazos previstos no cronograma deverão ser submetidos à homologação judicial. Lucimar Gomes, Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre.