Cruzeiro do Sul - MPAC recomenda que Município inclua programas de enfrentamento à violência contra a mulher no PPA

**Jean Oliveira** (0:03)
O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, expediu recomendação para que a prefeitura revise o plano plurianual 2026-2029 e inclua previsão orçamentária para programas de enfrentamento à violência contra a mulher. A recomendação, assinada pela promotora de justiça substituta, Thais Milhomen, destaca que Cruzeiro do Sul é o segundo maior município do Acre e que a ausência de previsão orçamentária adequada compromete a efetividade das políticas de proteção à mulher, podendo resultar na descontinuidade de serviços essenciais. O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo para a estruturação, a continuidade e o financiamento adequado das políticas públicas municipais.
O município tem 60 dias para adotar as providências necessárias. Em caso de descumprimento, o MPAC poderá ajuizar uma ação civil pública para garantir o cumprimento das obrigações previstas na legislação. Jean Oliveira, Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre.