A pedido do MPAC, Justiça suspende eleição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Jean Oliveira (0:03)

O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da primeira Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, obteve decisão judicial que suspende a Assembleia Eleitoral para a escolha das Organizações da Sociedade Civil, que irão compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no biennio 2026-2028.

A eleição estava prevista para esta terça-feira, dia 15 de setembro. A decisão foi proferida pela Segunda Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre contra o Estado do Acre e o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Acre. Na ação, o Ministério Público apontou inconsistências na condução do processo eleitoral, como a ausência de comprovação da instauração do pleito pelo CEDCA-ACRE, problemas relacionados à Constituição da Comissão Eleitoral, divergências entre as regras do Regimento Interno e do edital, como a falta de comprovação de ampla publicidade do processo. A decisão determina ainda a realização de um novo processo de escolha, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Legislação Estadual e as normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Jean Oliveira, Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre.