A PEC da Segurança Pública e o debate sobre a maioridade penal

Natuza Nery (0:01)

Historicamente, a segurança pública ficou em grande parte sob a responsabilidade de governos estaduais.

Na prática, isso significa 27 sistemas diferentes de segurança pública. Cada unidade da federação mantém polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, sistema penitenciário, perícia, secretaria própria com orçamento, tecnologia, inteligência, prioridades distintas e resultados distintos.

SPEAKER_2 (0:29)

As ações do crime organizado refletem diretamente no número de homicídios. A média nacional é de 21 assassinatos para 100 mil habitantes. Mas é só dar uma olhada no mapa para ver que a gravidade do problema é desigual. Os casos se concentram nas regiões norte e nordeste, com extremos que vão de uma taxa de 6 mortes por 100 mil pessoas em São Paulo a 57 no Amapá. E a explicação para isso pode estar na guerra das facções pelo domínio dessas regiões.

Natuza Nery (0:59)

No conjunto do país, as mortes violentas caíram depois de atingir o pico em 2017, quando foram registrados 63 mil 880 casos. Em 2024, esse número havia caído para 44 mil. Mas enquanto o Estado tentava conter a violência, o crime organizado também mudava.

SPEAKER_3 (1:20)

Em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, o domínio é de facções que têm origens em territórios ou em presídios localizados nos próprios estados. Mas as facções de São Paulo, o PCC e a nascida no Rio de Janeiro, o Comando Vermelho, se expandiram muito. Hoje, elas estão presentes também em todos os demais estados e no Distrito Federal, dominando, inclusive, as facções menores no que a gente entende como um processo de consolidação. E para fazer essa consolidação em praticamente todo o país, as facções agiram de forma quase empresarial. Eles foram fazendo alianças e, na verdade, criando incorporações.

Natuza Nery (1:56)

Facções que surgiram em São Paulo e no Rio de Janeiro se espalharam por outras regiões do Brasil. Na Amazônia Legal, por exemplo, segundo monitoramento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de municípios com presença de facção criminosa praticamente dobrou entre 2023 e 2025 E o problema, você já entendeu.

Essa expansão não respeita as divisões administrativas do país. Uma organização criminosa pode articular suas atividades em vários estados, enquanto as forças de segurança continuam dependendo da cooperação entre diferentes governos e instituições que, muitas vezes, não se comunicam. Uma operação, por exemplo, para desbaratar uma organização criminosa que atua em São Paulo e na Bahia pode não funcionar, porque os governadores são de campos políticos opostos, por exemplo. É o que apontam especialistas e autoridades, como o promotor de justiça de São Paulo, Lincoln Gaquia.

Lincoln Gaquia (2:56)

As forças-tarefas têm uma finalidade específica, que é para combater este ou aquele evento, é normalmente para uma operação. E mesmo assim, não é incomum que nós tenhamos alguns problemas na criação dessa força-tarefa, porque sempre há disputas institucionais, nós temos a questão de tiruição e de fragmentação de atribuições e competência dentro desses componentes da força-tarefa. Me parece que não é o Ministério Público, seja federal, ou seja, dos estados, não é a Polícia Federal e nem as polícias estaduais é quem deve estar à frente desse tipo de trabalho. Porque numa força-tarefa, nós temos que ter uma união, uma cooperação de esforços de maneira absolutamente horizontal.

O que nós não teríamos se fosse uma força-tarefa comandada pelo Ministério Público ou comandada pela Polícia Federal.

Natuza Nery (3:53)

É nesse contexto que se enquadra a PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal em abril de 2025

A proposta de emenda à Constituição pretende integrar união, estados e municípios no combate ao crime. E isso ficou conhecido como o SUS da Segurança. Depois de ser aprovada na Câmara com mudanças em relação ao projeto original, a proposta de emenda à Constituição avançou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator manteve o texto aprovado pelos deputados sem acolher novas alterações. E a votação no plenário parecia o próximo passo. Mas não foi o que aconteceu. Essa tramitação sofreu uma interrupção momentânea.

SPEAKER_5 (4:31)

E a votação da PEC da Segurança Pública foi adiada no Senado. O presidente do Senado retirou o projeto da pauta depois de um impasse com a oposição sobre a redução da maioridade penal. O PL apresentou uma emenda que reduz a maioridade penal para 14 anos para crimes graves, como o tráfico de drogas e assassinato. O líder do governo apresentou uma outra emenda, com a redução na maioridade para 16 anos, também nesse caso de crimes graves. Ficou esse impasse, se não houve consenso, nem no PT.

SPEAKER_6 (4:58)

Os governistas, parte deles, já estava defendendo que não se votasse, porque isso ia atrapalhar a comemoração da PEC do fim da escala 6x1, que eles poderiam continuar tratando sobre esse assunto. E por outro lado, ia acabar trazendo um assunto que é muito difícil para o governo resolver.