Ação popular movida por Eduardo Braga suspende privilégios da Âmbar Energia e exige transparência no sistema elétrico do AM; veja vídeo

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Amazonas. A Justiça Federal concedeu uma liminar que suspende os efeitos do terceiro termo aditivo do contrato de concessão da Ambar Energia, devolvendo à Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL, o poder de fiscalizar e multar a concessionária de energia elétrica no Amazonas. A decisão é desdobramento de uma ação popular movida pelo senador Eduardo Braga contra a União, a ANEEL, a Ambar Energia e a antiga controladora da rede, Oliveira Energia. Fim da imunidade e punições. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo senador e por seu advogado, Dr. Guilherme, durante coletiva de imprensa, o termo aditivo criava uma blindagem contratual que proibia a ANEEL de aplicar sanções ou multas à empresa por um período de cinco anos em casos de infração contra o consumidor.

Com a queda dessa cláusula, a justiça determina que a agência reguladora tenha 30 dias para instaurar processos de fiscalização e punição relativos a incidentes ocorridos a partir de 2025 e 2026, o que inclui a investigação sobre as causas e responsabilidades do apagão registrado no dia 20 de agosto de 2026

A decisão judicial também estabelece que, caso as fiscalizações comprovem que houve faturamento abusivo ou aumento nas contas de luz acima dos 3,58% estabelecidos, os valores deverão ser imediatamente envolvidos aos consumidores lesados.

Suspensão da troca de cabos e auditoria. Aliminar impõe a paralisação imediata da substituição dos cabos de cobre por alumínio pela concessionária. A prática vinha sendo alvo de reclamações devido à suspeita de que os novos materiais estariam causando superaquecimento e incêndios em diversos pontos da cidade. Para garantir a transparência da investigação técnica, a justiça proibiu a remoção ou descarte de medidores, caixas e cabos envolvidos em curtos circuitos ou explosões. Esses materiais deverão ser guardados para uma auditoria técnica independente, realizada por engenheiros eletricistas indicados pela Universidade Federal do Amazonas, UFAM, e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas, CREA-AM. O descumprimento dessas medidas gera multa diária de R$ 1 milhão para a concessionária e suas controladoras, a crescida de R$ 10 mil por cada unidade com sede consumidora onde houver a substituição proibida.

Obrigações de transparência. A decisão judicial estipula prazos rigorosos para que a Ambar Energia publique informações até então ocultas da população. Em até 48 horas, a empresa deve divulgar o teor das ordens judiciais em seu site e canais de atendimento, além de processar os ressarcimentos devidos. Em 10 dias, a concessionária precisará publicar o plano de ação atrelado ao terceiro termo aditivo e a comprovação formal do aporte de capital de 9,8 bilhões prometido no contrato de concessão. Em 15 dias, deverão ser apresentados os estudos e ensaios técnicos que embasaram o dimensionamento e a campanha de substituição dos condutores de energia. Contesto político e rebatimento de acusações. A ação judicial foi anunciada logo após um embate político ocorrido no debate televisivo da TV Norte. Nas considerações finais, o candidato Wilson Lima afirmou que Eduardo Braga seria o proprietário da Amazonas Energia e, consequentemente, da Ambar Energia. Braga utilizou a coletiva para classificar a acusação como infâmia e calúnia e um factoid político. O parlamentar explicou que as suas declarações de imposto de renda entregues à justiça eleitoral apontam sua participação por meio de um fundo de investimentos em ações da JBS, empresa do setor de proteína animal. Ele detalhou que, embora a JBS e a Ambar Energia pertençam à mesma holding controladora, a JF Investimentos, da família Batista, as empresas operam de forma totalmente independente com CNPJs diferentes e em setores distintos. Alimentos e energia, respectivamente. Segundo Braga, ele não possui nenhuma participação na área na Ambar Energia.