Xapuri - MPAC obtém sentença favorável para garantir transporte escolar a estudantes da zona rural

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O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Chapuri, obteve sentença favorável em ação civil pública ajuizada para assegurar a oferta regular, contínua e segura de transporte escolar aos estudantes da zona rural do município, especialmente aos moradores do Amal do Bosque e localidades próximas. Na sentença, a justiça julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou que o Estado do Acre adote medidas para garantir a prestação adequada do serviço. Entre as obrigações estabelecidas estão o fornecimento de veículos em boas condições de conservação e segurança, a disponibilização de condutores habilitados e monitores escolares, a manutenção de veículos de reserva para evitar interrupções e o abastecimento contínuo da frota.
Osimar Gomes, Secretaria de Comunicação.