MPAC recomenda veto ao projeto de revisão do Plano Diretor de Rio BrancoWhatsApp Audio 2026 07 27 at 112007

**Lucimar Gomes** (0:01)
Notícias MP O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Primeira Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural e da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, recomendou ao prefeito de Rio Branco o veto integral ao projeto de lei complementar que revisa o plano diretor do município. O documento é assinado pelos promotores de justiça Luiz Henrique Rollin e Alekine Lopes. Na recomendação, o MPSC aponta vícios formais e materiais na elaboração e tramitação da proposta. Segundo o Ministério Público, o processo de revisão não observou plenamente princípios como participação popular, transparência e ampla publicidade das informações técnicas que fundamentam as alterações previstas.
O documento tem como base relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado, elaborado em cooperação com o Ministério Público. Além do veto, o MPSC requisitou que a Prefeitura de Rio Branco dê ampla publicidade ao conteúdo da recomendação em seus canais oficiais. O documento também informa que o acolhimento ou a rejeição da medida será considerado para adoção das providências institucionais cabíveis.
Lucimar Gomes, Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre.