MPAC recomenda intérpretes de Libras em eventos públicos

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O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa Com Deficiência, expediu a recomendação para que o Estado do Acre e o município de Rio Branco assegurem a atuação de intérpretes da língua brasileira de sinais libres em todos os eventos públicos ou realizados em colaboração com particulares, independentemente da vontade de artistas, palestrantes ou de quaisquer outras pessoas que se apresentem no palco. A recomendação, assinada pelo promotor de justiça Lucivan Neri, destaca que a acessibilidade comunicacional é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa Com Deficiência, e por isso deve ser garantida em atividades culturais, esportivas e de lazer promovidas pelo poder público. O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado, da Casa Civil e ao município de Rio Branco. Os destinatários têm o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para o seu cumprimento.
O Cimar Gomes, Secretaria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre.