CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

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Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, CCJómara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira 10 a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, PEC, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional. Com a aprovação na CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, decidir sobre a criação de uma comissão especial que ficará responsável por analisar o mérito da proposta. Caso o texto seja aprovado nesse colegiado, seguirá para votação em plenário. O relator da matéria, Coronel Assis, apresentou um parecer mais enxuto do que o texto original. A versão aprovada limita a mudança ao campo penal, mantendo a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem alterar regras relacionadas à maioridade civil, participação eleitoral ou elegibilidade para cargos públicos. A proposta original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa uma série de mudanças que incluíam a antecipação da maioridade civil. Durante a tramitação, a PEC foi unificada com outras duas propostas, que tratavam da responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência.
Apesar de considerar admissíveis as três propostas analisadas, o relator manifestou preferência por um modelo semelhante ao que foi aprovado pela Câmara em 2015, quando a chamada PEC 171 previa a redução da maioridade penal apenas para autores de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A votação foi marcada por intensos debates entre parlamentares da base governista e da oposição. Partidos de esquerda tentaram adiar a análise da matéria por meio de requerimentos de retirada de pauta e obstrução dos trabalhos, mas as iniciativas foram rejeitadas pela maioria dos integrantes da Comissão. Deputados contrários à proposta argumentaram que a redução da maioridade penal não apresenta comprovação de eficácia no combate à criminalidade e pode ampliar a vulnerabilidade de adolescentes, especialmente jovens negros e moradores de áreas periféricas. Entre os críticos da PEC, parlamentares do PT e do PSOL sustentaram que a medida afeta direitos fundamentais garantidos pela Constituição e não enfrenta as causas estruturais da violência. Já os defensores da proposta afirmam que a mudança representa uma resposta à participação crescente de adolescentes em crimes de maior gravidade.
O tema da redução da maioridade penal voltou a ganhar força nos últimos meses e integra uma das principais pautas defendidas por setores conservadores do Congresso Nacional.
Durante as negociações envolvendo a PEC da segurança pública, o assunto chegou a ser incluído nas discussões, mas acabou sendo tratado separadamente após acordo entre lideranças partidárias. Agora, o futuro da proposta dependerá da instalação da Comissão Especial e das próximas votações na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada em todas as etapas do Legislativo, a alteração constitucional ainda precisará passar pela análise do Senado Federal.